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A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor

André Alves Portella · Revista Brasileira de Estudos Políticos · 2008

  • DOI 10.9732/61
  • Publisher OpenAlex
  • Type article
  • Issued 2008

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Revista Brasileira de Estudos Políticos · OpenAlex · article · 2008

Abstract

Resumotrata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do "terceiro setor", com fundamento no texto constitucional vigente.para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o "terceiro setor", b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.

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