A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor
André Alves Portella · Revista Brasileira de Estudos Políticos · 2008
Not cached yet. This record was fetched live for this request and is stored after the lookup. Reopening the page should serve the cached copy.
Revista Brasileira de Estudos Políticos · OpenAlex · article · 2008
Abstract
Resumotrata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do "terceiro setor", com fundamento no texto constitucional vigente.para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o "terceiro setor", b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.
Open the resolved locator · 10.9732/61
Metadata licence: OpenAlex metadata (CC0)