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Qual é exatamente o objetivo de se punir os crimes contra a humanidade

Jean‐Christophe Merle · Revista Brasileira de Estudos Políticos · 2004

  • DOI 10.9732/5
  • Publisher OpenAlex
  • Type article
  • Issued 2004

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Revista Brasileira de Estudos Políticos · OpenAlex · article · 2004

Abstract

1) A especificidade dos crimes contra a humanidadeA noção de crime contra a humanidade tem dois aspectos relevantes.Por um lado, ela pretendeu ser o remédio para lacunas no sistema legal internacional.Por outro lado, ela instituiu um novo tipo de crime, isto é, um tipo de crime que requer características ausentes em qualquer outro tipo de crime.A primeira lacuna que a noção de crime contra a humanidade pretendeu preencher foi a ausência, no sistema legal internacional, de qualquer possibilidade de processar os crimes cometidos não apenas contra combatentes e contra a população civil do inimigo, mas também aqueles cometidos contra a própria população civil.Os crimes contra a humanidade ampliam a noção de crimes de guerra de modo a abranger novas categorias de pessoas.A segunda lacuna que se preencheu diz respeito à impossibilidade de aplicar essa ampliação do direito internacional humanitário ao crime já

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