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Procedimento Expropriatório e Administração Pública Dialógica: estudo comparativo da expropriação no Brasil e Portugal

Luciano de Araújo Ferraz, Jorge Bacelar Gouveia · Revista Brasileira de Estudos Políticos · 2016

  • DOI 10.9732/445
  • Publisher OpenAlex
  • Type article
  • Issued 2016

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Revista Brasileira de Estudos Políticos · OpenAlex · article · 2016

Abstract

O artigo se propõe a fazer uma análise comparativa do processo de expropriação no Brasil e em Portugal. Mas as temáticas versadas são bastante mais amplas do que isso. É a partir da contextualização do direito de propriedade como direito fundamental constitucional e da necessidade de compatibilizá-lo com o poder expropriatório na perspectiva do Estado Democrático de Direito, que a temática é apresentada ao leitor.

Os autores admitem a necessidade do câmbio da Administração Pública unilateral e autoritária para a Administração dialógica e democrática, utilizando o processo administrativo e seus princípios (devido processo legal e contraditório) como lugar ideal para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o texto critica a antiga legislação brasileira sobre desapropria- ção (Decreto-lei 3.365/41), eis que editada em época de autoritarismo (Governo Vargas), propondo-lhe uma interpretação conforme a Constituição, a fim de valorizar democracia, princípios jurídicos e consenso.

O exame da legislação portuguesa (Lei 168/99) permite ver que há avanços nesse sentido em Portugal, embora também lá, a exemplo do Brasil, existam conflitos na definição dos valores corretos para a indenização do particular expropriado. Merece destaque a aplicação em Portugal de mecanismos para a solução extrajudicial de conflitos. E, por fim, o intercâmbio entre Direito Comunitário-internacional e Direito Interno participa do conteúdo do artigo

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https://doi.org/10.9732/445
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