Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta
de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante, Misabel · Americanae (AECID Library) · 2012
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Americanae (AECID Library) · OpenAlex · article · 2012
Abstract
muito provavelmente a mais importante doutrina sobre a natureza e o regime jurídico do federalismo brasileiro.
Open the resolved locator · 10.9732/182
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