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Agentes comunitários de saúde e agentes de combateàs endemias: tentativa ainda ainda não finalizada de solução de seus problemas pela Emenda Constitucional 63

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho · Revista Brasileira de Estudos Políticos · 2009

  • DOI 10.9732/100
  • Publisher OpenAlex
  • Type article
  • Issued 2009

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Revista Brasileira de Estudos Políticos · OpenAlex · article · 2009

Abstract

Oartigo estuda as Emendas Constitucionais 51 e 63, que abordam os agentes comunitários de saúdes e os agentes de endemia, ao tratar do §5º do artigo 198 da Constituição Federal. Aponta problemas e indica soluções que podem ser realizadas, mas ainda não se tornaram realidade.

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