A CONVENÇÃO N9 189 DA OIT: OS AVANÇOS NA TUTELA DO TRABALHO DOMÉSTICO
Leandro Krebs Gonçalves, Maria Cristina Santos Perez · Revista do TRT4 · 2011
Not cached yet. This record was fetched live for this request and is stored after the lookup. Reopening the page should serve the cached copy.
Revista do TRT4 · OpenAlex · article · 2011
Abstract
SUMÁRIO: Introdução; 1 A questão da delimitação conceituai dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; 2 O problema da incorporação e da hierarquia normativa dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no Direito Brasileiro; 3 O cenário de elaboração da Convenção; 4 As inovações trazidas pela Convenção - conceito de trabalho decente;5 Os impactos da Convenção no Direito Interno Brasileiro; Conclusões; Referências Bibliográficas; Endereços na /ntenet.
Open the resolved locator · 10.70940/rt.2011.714
Metadata licence: OpenAlex metadata (CC0)