REVISTA PESSOAL DURANTE ABORDAGEM POLICIAL: PONDERAÇÃO ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA E A INTIMIDADE DA PESSOA
JEAN RODRIGO BIANCHI HEINZEN · Revista Territórios · 2021
Not cached yet. This record was fetched live for this request and is stored after the lookup. Reopening the page should serve the cached copy.
Revista Territórios · Instituto Educar Rede · article · 2021
Abstract
Este artigo foi escrito com o objetivo de explorar a ponderação entre a conduta policial e o direito a intimidade das pessoas. Para tanto, se fez necessário entender o instituto da segurança pública, compreender a função da atividade policial na sociedade através do poder de polícia e analisar com profundidade a revista pessoal durante a abordagem realizada pelos agentes. A pesquisa se desdobrou em torno do garantismo jurídico, referenciando o Código de Processo Penal e a Constituição Federal.
A revista pessoal durante a abordagem policial diz respeito a um ato administrativo que é amparado por lei, com a finalidade de os agentes públicos protegerem a coletividade e, para tanto, atuam de modo a restringir direitos do particular que está representando ameaça. Quanto a metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, na qual foi realizada analise de doutrinas, legislações e jurisprudências. O resultado obtido foi que a polícia possui legitimidade para fazer a revista pessoal, de modo que o ato, ao proteger o coletivo, não usurpa o direito individual, ora intitulado como intimidade da pessoa.
Open the resolved locator · 10.53782/02
Metadata licence: OpenAlex metadata (CC0)