Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório
Décio Rocha, Hugo Borsani · DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals) · 2015
Not cached yet. This record was fetched live for this request and is stored after the lookup. Reopening the page should serve the cached copy.
DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals) · OpenAlex · article · 2015
Abstract
Esse artigo tem como foco principal uma análise descritiva sobre as Ações de Direta Inconstitucionalidade (ADINs) de Governadores contra Assembleias Legislativas. Compreendendo-se que as ADINs se tornaram um dispositivo importante na disputa política pela produção de dispositivos normativos, visto que a distribuição de competências entre agentes políticos é em grande parte concorrente, buscamos trazer a tona como se distribuem essas disputas pela legitimidade sobre a produção a partir desses dispositivos constitucionais. Assim, na primeira seção analisamos a forma e a estrutura que tomam as ADINs.
Na segunda seção analisaremos o caráter de disputa entre os entes federativos e, por fim, uma análise sobre os dados obtidos referentes as litigâncias entre Executivos e Legislativos Estaduais.\nPerfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório
Open the resolved locator · 10.31990/74
Metadata licence: OpenAlex metadata (CC0)